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#51CH · HumanasENEM - 2022 - 1° Dia (Prova Rosa)

    O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

CANOTILHO. J. +. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).

 

Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:

  1. A

    Supressão de eleições de representantes políticos.

    gabarito
  2. B

    Intervenção em áreas de vulnerabilidade pela Igreja.

  3. C

    Disseminação de projetos sociais em universidades.

  4. D

    Ampliação dos processos de concentração de renda.

  5. E

    Regulamentação das relações de trabalho pelo
    Legislativo.

Resolução

O princípio básico do Estado de Direito é a eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Significa que nenhum indivíduo, seja presidente ou cidadão comum, está acima da lei, e os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei, estando eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. Assim, a alternativa correta para a questão é a letra A, pois a supressão de eleições de representantes políticos viola o princípio básico enunciado no texto, pois significa que o poder público não está sujeito aos constrangimentos impostos pela lei, uma vez que não há a realização de eleições, o que significa que o poder não está sendo exercido de forma democrática. Já as outras alternativas não são corretas, pois a intervenção da Igreja em áreas de vulnerabilidade, a disseminação de projetos sociais em universidades, a ampliação dos processos de concentração de renda e a regulamentação das relações de trabalho pelo Legislativo não são violações ao princípio básico do Estado de Direito.